Termos e Condições

PARTES:

Anderson Rodrigues da Costa26053361828, inscrita no CNPJ 16.643.183/0001-01, doravante denominado simplesmente “Mangava”, e a PESSOA FÍSICA e ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da Mangava (http://www.mangava.rocks), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE da Mangava, acessível através do link [http://www.mangava.rocks/politica-de-privacidade].

DEFINIÇÕES:

As palavras e termos adiante indicados estão constantes no presente Contrato e possuem as seguintes definições:

– PLANO(S): Termo utilizado tanto para os Planos de Assinatura quanto para os Planos Avulsos, Planos de Manutenção ou Planos por Consumo.

– OFERTA(S): Forma de disponibilização dos Planos aos CONTRATANTES com periodicidade, valores e demais características devidamente especificados.

– PLANO(S) DE ASSINATURA: Serviços, conteúdos e/ou licenças (“Recursos”) comercializados pela Mangava, com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual (ou outro período recorrente definido na Oferta) e características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação.

– PLANO(S) AVULSO(S): Serviços, conteúdos e/ou licenças (“Recursos”) comercializados pela Mangava, disponibilizado de forma não recorrente, sob demanda do CONTRATANTE, com características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação.

– PLANO(S) POR CONSUMO: Serviços, conteúdos e/ou licenças (“Recursos”) comercializados pela Mangava, tarifados por hora ou por volume, sob demanda do CONTRATANTE, conforme modalidade contratada, com características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação.

– COMBO: conjunto promocional de serviços, conteúdos e/ou licenças oferecidos pela Mangava, cada qual composto de produtos específicos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

  • A Mangava disponibilizará ao CONTRATANTE o conteúdo e/ou serviço e/ou licença pelo período e em conformidade com o Plano contratado e respectiva oferta, mediante o(s) termo(s) de uso específico(s) que consta(m) no Anexo deste instrumento.

1.2. O Plano poderá ser contratado através de COMBOS disponibilizados pela Mangava na forma definida na Oferta.

CLÁUSULA SEGUNDA – LOGIN E SENHA PRIVATIVA

2.1. O CONTRATANTE criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para contratação do Plano e Suporte junto a Mangava. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, ressalvando que o mesmo será exclusivamente e integralmente responsável pela mesma.

2.2. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitos os Logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, a Mangava, ao nome de seus produtos e/ou a expressão “Mangava”, independentemente deste último representar iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, razão pela qual, tais poderão ser canceladas, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, tão logo sejam identificadas.

2.3. Ao CONTRATANTE cabe escolher adequadamente o Login, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

2.4. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com a Mangava.

2.5. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do Login do CONTRATANTE e da senha privativa, a Mangava poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DADOS CADASTRAIS

3.1. O CONTRATANTE informará a Mangava todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

3.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1. seja feito e mantido pela Mangava, bem como autoriza a Mangava a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A MANGAVA COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

3.3. O CONTRATANTE deverá informar a Mangava sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento (desde que essa modalidade de pagamento esteja disponível), bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela Mangava para atendimento ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

4.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores constantes na Oferta.

4.2. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a Mangava, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente do Brasil e/ou dos países em que o serviço de dados estiver alocado.

4.3. Abster-se de fazer uso do(s) conteúdo(s), serviço(s) e/ou licenças(s) da Mangava, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (f) violar o sigilo das comunicações; (g) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (h) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (i) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (j) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (k) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

4.4. Assumir integralmente, sem solidariedade da Mangava, seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas na cláusula 4.3 supra, pelos serviços e informações que prestar, a partir dos Recursos objeto deste Contrato. Desta forma, o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando responsabilidade administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados, uso dos Recursos, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Recursos contratados. Sendo a Mangava compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a Mangava dos ônus legais e financeiros em que a Mangava vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4.5. Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que a Mangava, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O CONTRATANTE declara-se ciente da Política Anti-Spam da Mangava, disponível no endereço eletrônico http://www.mangava.rocks/politica-anti-spam/.

4.6. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para utilização dos Recursos contratados, assim como manter o equipamento atualizado e seguro. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos e/ou outros requisitos que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas despesas.

4.7. O CONTRATANTE é responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da configuração inadequada dos equipamentos e softwares utilizados pelo CONTRATANTE para fruição dos Recursos contratados e sobre os quais a Mangava não possui controle. Sendo o CONTRATANTE, ainda, responsável por vícios e falhas decorrentes de serviços contratados pelo mesmo diretamente com terceiros.

4.8. Sempre que solicitar cópia de parte ou todo o conteúdo e/ou qualquer tipo de mídia (imagens, áudio ou vídeo), conforme PLANO contratado junto a Mangava, o CONTRATANTE se obriga a atender todas as exigências tecnológicas para acessar e/ou realocar o material solicitado sem nenhum ônus a Mangava, assim como realizar o pagamento de taxas técnicas, caso a solicitação não tenha cobertura no Plano ou Oferta.

4.9. O domínio escolhido pelo CONTRATANTE, em caráter temporário e, com base no código de usuário cadastrado, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.

4.10. O CONTRATANTE poderá comprar e associar um domínio próprio e definitivo após a criação de seu site, além de poder fazer a associação de um domínio que ele já possua quando iniciar a configuração de seu software. Sendo que, os custos e procedimentos para comprar e/ou associar um domínio definitivo é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

4.11. O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

4.12. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail), bem como os planos contratados que estejam vinculados aos mesmos, que façam qualquer referência, no todo ou em parte, a Mangava e/ou a expressão “Mangava”, bem como de quaisquer outras marcas de propriedade da Mangava, independentemente de representarem iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

4.13. A Mangava não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

4.14. A Mangava não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

4.15. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro conforme selecionado pelo CONTRATANTE no ato da compra do domínio.

4.16. A Mangava não garante que o registro de um domínio definitivo junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a Mangava se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente.

4.17. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a Mangava e o CONTRATANTE e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

4.18. Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao Registro.br ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios no Brasil ou no exterior (ICANN). Neste sentido, a Mangava não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

4.19. A Mangava não realiza registro de domínio para o CONTRATANTE e não se responsabiliza pelos dados de contato mantidos pelo CONTRATANTE junto aos orgãos de registro competentes. A perda dos dados e os procedimentos e custos necessários para recupareção do domínio e de sua administração são de única e total responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DA MANGAVA

Além das obrigações constantes no presente Contrato, a Mangava se obriga a:

5.1. Disponibilizar os conteúdos, serviços, e/ou licenças, de acordo com as condições do Plano e da respectiva Oferta, na periodicidade escolhida, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; e (d) falta de fornecimento de energia elétrica, falha de sinal e/ou provimento de conexão a servidores da internet por longos períodos de tempo (blackout).

5.2. Disponibilizar cópia do conteúdo e/mídia (imagens, áudio ou vídeo) utilizados no PLANO pelo CONTRATANTE num prazo de até 3 dias úteis após confirmação da solicitação, sendo que tais arquivos serão armazenados por até 30 dias após a data da solicitação.

CLÁUSULA SEXTA – PLATAFORMA CMS

6.1. A Mangava disponibilizará ao CONTRATANTE uma licença não exclusiva, do software de gerenciamento de conteúdo (Plataforma CMS) WordPress, por sua vez, desenvolvido sob a licença de uso GPLv2 (ou posterior) – texto original em inglês.

6.2. O software é voltado para usuários que queiram elaborar seu próprio site e também para que parceiros, técnicos e colaboradores da Mangava. Para tanto, são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para o desenvolvimento visual completo, com suporte para utilização de domínio próprio para criação do site e com sistema operacional baseado em Unix.

6.3. A Mangava disponibilizará ao CONTRATANTE a Oferta de serviço na edição de seu site, e limitações conforme plano e/ou serviço adquirido.

6.4. A Mangava poderá disponibilizar e utilizar ferramentas adicionais, “plugins”, para fins de melhorar ou ampliar os recursos disponíveis na Plataforma CMS, assim como de facilitar seu próprio trabalho administrativo.

6.4. O CONTRATANTE declara e garante a Mangava estar ciente de que a propriedade, bem como todos os direitos sobre o software e seu conteúdo, que façam parte deste Contrato, são integral e exclusivamente da Mangava ou de seus respectivos desenvolvedores, conforme o caso, sendo certo que nada neste contrato significará que o CONTRATANTE adquiriu qualquer direito sobre o software que não os expressamente previstos aqui, salvo os softwares, licenças e plugins adquiridos e fornecidos pelo próprio CONTRATANTE.

6.5. Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá disponível um recurso denominado painel administrativo acessível para controle e consulta, inclusive quanto a seus Conteúdos, sem qualquer custo adicional.

6.6. A Mangava não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na internet, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal e/ou difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou, ainda, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.

6.7. A Mangava terá o direito de veicular uma breve referência no rodapé do site indicando os dizeres “site by Mangava” com um link (endereço eletrônico) para o site mangava.rocks como indicativo de um serviça Mangava. A Mangava se reserva o direito de disponibilizar Oferta para retirada do link.

6.8. Todos os recursos tecnológicos e visuais contidos na Plataforma CMS podem ou não ser regidos por licença gratuitas ou pagas. Caso o CONTRATANTE opte por adquirir tais licenças, o mesmo assume total responsabilidade, sem ônus a Mangava, de aquisição e pagamento em qualquer parte do mundo, em moeda corrente nacional ou internacional de acordo com critérios comerciais do fornecedor do software e alheios as condições estabelecidas neste contrato.

6.9. A Mangava poderá fornecer, a seu critério, soluções de treinamento, vídeo tutoriais ou menu de “Ajuda” especificamente com o objetivo de dar referências de uso ao CONTRATANTE que queira ele mesmo fazer o trabalho administrativo de seu site contratado junto a Mangava.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORNECIMENTO DE CONTEÚDO, IMAGENS E MANUTENÇÃO

7.1. O fornecimento de textos e imagens para a produção do site do CONTRATANTE é de total responsabilidade do mesmo, sendo que a Mangava tem apenas a obrigação de seguir as orientações do CONTRATANTE na execução do serviço, se assim ofertado em um de seus planos.

7.2. A Mangava poderá fornecer serviço de produção de conteúdo personalizado ou padronizado de acordo com descrição de Plano ou Oferta.

7.3. A manutenção de conteúdo e imagens do site pode ser realizada pelo CONTRATANTE ou também pela Mangava, mediante Plano ou Oferta específicos para esse tipo de serviço.

7.4. Os Planos de manutenção possuem características específicas e número de chamados não cumulativos.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

8.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Recursos ora contratados ou disponibilizado pela Mangava e/ou por terceiros, através do site Mangava, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.3.

8.2. A Mangava não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos Recursos ora contratados. No entanto, se a Mangava vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a Mangava a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO.

8.3. O acesso ao conteúdo da Mangava, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o Conteúdo de propriedade da Mangava e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do site Mangava, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes a Mangava e/ou a terceiros.

CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE

9.1. As partes acordam que todas as informações obtidas por força do presente instrumento são sigilosas e estão protegidas pelo presente obrigação de confidencialidade, não podendo ser revelados a quaisquer terceiros, com exceção das empresas pertencentes ao grupo econômico da Mangava, ressalvados os casos (i) constantes na cláusula terceira do presente instrumento, ou (ii) de lei ou ordem judicial de qualquer espécie e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos, situações ou instruir investigação, inquérito ou denúncia.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula Décima-Primeira para cancelamento do PLANO contratado, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.

10.2. A Mangava poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito e/ou email, enviada ao CONTRATANTE, exceto em caso de violação de alguma cláusula ou fato gerado pelo CONTRATANTE que gere ônus ou transtornos de qualquer ordem a Mangava. Nesse caso a Mangava poderá rescindir o contrato imediatamente sem aviso prévio.

10.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Recursos ora contratados, e solicitar seu cancelamento, através do Serviço ao Cliente da Mangava ou por email, desde que observadas as condições estabelecidas nesse Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – CANCELAMENTO

11.1. Uma vez optando pelo cancelamento, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a Períodos e/ou Recursos já disponibilizados até o cancelamento.

11.2.A Mangava acatará imediatamente a solicitação do CONTRATANTE. Não obstante, o CONTRATANTE perderá o desconto decorrente do plano contratado, se houver, sem prejuízo do pagamento de eventual multa por rescisão antecipada descrita na página de Oferta ou informada no ato da contratação, com juros e correção monetária.

11.3. Caso o CONTRATANTE tenha direito a restituição de valores em decorrência da opção de cancelamento imediato, o valor dos descontos, da multa e de eventual pagamento parcelado será compensado com a quantia a ser restituída ao CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE deverá indicar uma conta bancária em seu nome para eventual restituição, caso seja cabível.

11.4. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato.

11.5. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e às eventuais consequências do seu não pagamento.

11.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: (i) com o cancelamento do Plano ora contratado, por qualquer razão, ou ainda (ii) com a permanência de seu Plano na condição de inativa, por qualquer razão (inclusive, mas sem se limitar, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda quebra das regras de uso, termos e condições da Mangava para o uso de seus Serviços), todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a Mangava ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A Mangava não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na Mangava após 30 dias a partir da solicitação do cancelamento.

11.7. O CONTRATANTE pode optar pelo cancelamento dos serviços, e solicitar envio de cópia do conteúdo e imagens do site, assim como instalação em outro servidor desde que (i) atenda todos os critérios técnicos informados, na data da solicitação pela Mangava, (ii) pague o valor de desenvolvimento equivalente a uma anuidade do Plano contratado, independente de valores já quitados, e (iii) providencie aquisição das licenças de softwares listados pela Mangava a fim de garantir o perfeito funcionamento do site.

11.7.1. O cancelamento dos serviços na não observância da cláusula 11.7 garante ao CONTRATANTE apenas o envio de cópia simples do conteúdo e imagens separados, mas não o site por completo.

11.7. Ademais, em qualquer destes casos, a Mangava poderá, a qualquer tempo, reutilizar e reaproveitar para novos usuários, a seu critério, quaisquer logins que pertenciam ao CONTRATANTE, sem que isto gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou qualquer ônus a Mangava.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – LICENÇAS DE SOFTWARE E PLUGINS

12.1. Dependendo do Plano escolhido pelo CONTRATANTE, a Mangava outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo, a título oneroso e/ou gratuito (conforme informado no Plano), não transferível, licenças de uso de softwares e plugins de propriedade da Mangava e/ou de terceiros que tenham licenciado tais softwares e plugins a Mangava, caso em que é concedida ao CONTRATANTE uma sublicença do uso do software enquanto permanecer com o plano ativo na Mangava.

12.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares e Plugins para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato e nos respectivos Anexos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares e Plugins, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.

12.3. A Mangava não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer itens oferecidos pela Mangava, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter a Mangava livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

12.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares e Plugins são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo a Mangava qualquer garantia de que qualquer dos Softwares e Plugins será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares se destinem a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a Mangava não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos itens, nos termos desta cláusula.

12.5. O uso de qualquer dos Softwares e Plugins, no todo ou em parte, em condições contrárias as dispostas no presente Contrato permitirão a Mangava rescindir, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também o presente Contrato.

12.6. Todos os materiais, software, plugins, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela Mangava (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva da Mangava ou de terceiros licenciantes.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. Pelos Recursos ora contratados, o CONTRATANTE pagará os valores constantes na Oferta ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.

13.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação que poderá ser: (i) PagSeguro; (ii) Paypal, (iii) depósito em conta corrente, ou qualquer outra forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que o meio de pagamento escolhido efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.

13.2.1. O CONTRATANTE se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de débito ou crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constante na cláusula 13.2.3. do Contrato.

13.2.2. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, a Mangava reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança dos serviços contratados.

13.2.3. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito ou Conta Corrente mencionados pelo CONTRATANTE no ato da contratação, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito ou ausência de fundos na conta corrente, o CONTRATANTE se compromete a imediatamente informar a Mangava e seus serviços de cobrança (PagSeguro, Paypal ou disponível), atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira.

13.3. A Mangava somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, ou no menor período estabelecido em lei, contados a partir da data do último reajuste realizado. As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores das mensalidades das assinaturas da Mangava ocorreu na data informada na página de Oferta dos Recursos objeto deste Contrato.

13.3.1. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação cambial do Dólar Comercial e/ou do IGP-M/FGV acumulados nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data do último reajuste.

13.3.2. Caso se verifique a descaracterização do IGP-M/FGV como instrumento de correção monetária para o cálculo dos reajustes automáticos dos preços estabelecidos neste Contrato, prevalecerá a variação cambial do Dólar Comercial como índice ou outro mecanismo que vier a substituí-lo e, caso inexistente, uma nova fórmula de correção a ser expressamente informada ao CONTRATANTE.

13.3.3. Não obstante o disposto na cláusula acima, os valores poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou, na hipótese de, posteriormente virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições, inclusive fiscais ou para fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e, ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos.

13.3.4. Sempre que pretender efetuar um reajuste nos preços de suas assinaturas, nos termos da cláusula 13.3 acima, a Mangava informará por e-mail o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste informado pela Mangava, poderá rescindir o presente Contrato, nos termos da Cláusula Nona.

13.4. Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em:
(i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;
(ii) Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir;
(iii) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

13.4.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 12.4. acima, o atraso do pagamento implicará na suspensão imediata dos Recursos contratados. Nesse sentido, caso não haja o pagamento dos valores devidos, a Mangava poderá cancelar definitivamente os Recursos contratados pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.

13.4.2. No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento superior a cinco dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito, em razão do processamento do pagamento pela instituição bancária.

13.4.3. Caso o CONTRATANTE venha a realizar o pagamento e abra disputa junto ao meio de pagamento escolhido (PagSeguro ou Paypal) caracterizando vantagem desleal sobre o serviço com a intenção de não realizar realmente o pagamento, considera-se quebra contratual assim como cancelamento imediato de todos os serviços contratados pelo presente OBJETO sem direito a cópias de nenhum tipo de arquivo, software ou dado armazenado.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

14.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

14.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

14.4. O presente Contrato será regido pelas leis oficiais da República Federativa do Brasil.

14.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus a Mangava. De outro lado, a Mangava poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.

14.6. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a Mangava envie mensagens de e-mail e mensagens de texto (SMS) para o celular cadastrado no banco de dados da Mangava de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre quaisquer Recursos, Ofertas e Planos oferecidos pela Mangava.

14.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

  1. possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;
  2. SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
  3. reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE o clique no “check box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Aceito os Termos e Condições de Uso” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como eu aceito que aparecerá antes da contrataçã
  4. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

14.8. A Mangava reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

14.8.1. De igual modo, a Mangava reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Recursos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência ou, em caso de Recursos fornecidos por terceiros, comunique o instante em que foi detectada a indisponibilidade do Recurso e o prazo de solução, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá de igual modo, cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

14.9. A Mangava não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem colocar produtos ou serviços à venda via Internet.

14.10. Por força da política do bom uso e respeito na rede de internet da Mangava, o uso de Serviços não deve ser utilizado para transmitir, divulgar ou promover pornografia infantil, pedofilia, material racista, material discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação brasileira vigente.

14.11. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte será por meio eletrônico na página de chamados no site da Mangava. Suporte ou atendimento telefônico somente serão realizados caso o CONTRATANTE optar por planos que incluam o direito ao suporte telefônico, o custo do suporte via atendimento telefônico será o informado ao CONTRATANTE no momento da solicitação de tal serviço.

14.12. Nenhuma das partes será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude do presente contrato, em valor superior à soma das 12 (doze) mensalidades anteriores ao do fato gerador do dano.

14.12.1. Reconhecem expressamente as Partes que a limitação disciplinada no item acima, decorre do mútuo interesse em manter os valores de eventual indenização devida por uma parte à outra, em patamares proporcionais ao valor econômico do contrato.

14.13. O CONTRATANTE se declara ciente de que qualquer procedimento de migração de site hospedado em servidores de terceiros que não os parceiros e fornecedores da Mangava e seu conteúdo, assim como migração de emails em qualquer tipo de servidor (parceiro ou não), está sugeita a perda de dados e seus respectivos backups são de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE, não acarretando a Mangava nenhum ônus ou procedimento técnico de recuperação de dados.

14.14. O CONTRATANTE se declara ciente de que o procedimento de backup de emails e procedimentos que devam ser realizados nos computadores do CONTRATANTE serão cobrados como taxa de serviço e conforme Ofertado pela Mangava.

14.15. As PARTES se declaram cientes de que nenhum serviço prestado pela Mangava é de desenvolvimento ou criação de propriedade intelectual ou programação. O trabalho da Mangava é edição de textos, edição de imagens e serviços auxiliares à comunicação e veiculação de dados em meios eletrônicos.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – FORO

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última Atualização: 07/06/2017 17:03